Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc
º-A a 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente poder, antes de se apresentar à insolvência, requerer ao tribunal a
Acidentes de percurso, como um divórcio ou a perda de emprego, podem acarretar inesperadas dificuldades a um indivíduo, que já não pode honrar os click here seus compromissos financeiros, não podendo pagar os seus créditos. Existem porém soluções em Portugal para arriveçar a sair do sobreendividamento. These paperwork present assistance
A proteção em causa traduz-se no perdão da generalidade das dívidas que, caso esta medida não existisse, se manteriam até prescreverem. O que, na generalidade das situações, significaria que se manteriam durante 20 anos a contar da data de vencimento. Besides overseeing payment devices, Banco de Portugal also has an oversight functionality
f) Se aplicável, que read more qualquer novo financiamento necessário para executar o plano de reestruturação não prejudica injustamente os interesses dos credores; Discute-se se a publicação on-line em todos os Estados-membros de uma lista de todos estes dados, sobretudo o nome e morada dos insolventes está ou não em conformidade