insolvencia pessoal do casal
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º-A a 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente poder, antes de se apresentar à insolvência, requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização de acordo com o aditamento que é introduzido no código consubstanciado nos artigos17º-A a seventeenº-I.
No caso da insolvência conjugal, ela existe porque podem existir dívidas de um dos cônjuges sem conhecimento do outro, havendo, no entanto, uma obrigação de ambas as partes.
Considerando que a insolvência é, ou deve ser, o último recurso para quem está com graves problemas financeiros deve, em primeiro lugar, tentar renegociar as dívidas junto dos seus credores.
As pessoas em conversa coloquial costumam confundir os termos insolvência e falência. Estas palavras têm significados econômicos e jurídicos distintos, sendo que falência é um estado em que o devedor é responsável por mais dívidas do que os bens que possui. Uma empresa ou pessoa falida não estão automaticamente insolventes e vice-versa.
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Na prática, está a reconhecer que não tem capacidade para honrar os seus compromissos financeiros, ou seja, não tem forma de pagar as suas dívidas.
Publicidade da insolvência – O estado de insolvência é twister público em Diário da República, no regional de trabalho e no tribunal.
Inscrição na foundation de dados de riscos de crédito – O insolvente tem o seu nome inscrito na foundation de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal, o que impossibilita, nomeadamente, a obtenção de financiamento.
Se casou com separação de bens, ao abrigo da lei não existem bens comuns. Dessa forma, se o seu cônjuge pedir insolvência, esta dirá respeito apenas aos bens dele e nunca aos seus.
Boa tarde, Mesmo entrando com uma insolvência presumida, não vou ter direito de adquirir mais nada em meu nome, por quanto tempo?Responder
A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos).
Caso o devedor não tenha a possibilidade para pagar a um advogado, poderá sempre solicitar apoio judiciário junto da Segurança Social.
Existem dois tipos de insolvência pessoal que é necessário conhecer: insolvência com a exoneração do passivo restante e insolvência com plano de pagamentos.
Conforme já referido, a insolvência pode ser de natureza pessoal ou empresarial. Em ambos os casos, tem de provar que o seu ativo é menor do que o seu passivo, ou seja, demonstrar que o full do seu património é inferior ao whole das suas dívidas.
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